O Congresso Nacional solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade do decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que a elevação do imposto ocorreu por um desvio de finalidade do governo federal, e que os parlamentares agiram dentro de sua competência.
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