A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto que aumenta a pena para aliciamento de crianças e adolescentes cometidos na internet. ➡️O projeto impõe a pena de um a três anos de prisão para quem facilitar o acesso a conteúdo pornográfico para crianças e assediar crianças para fazê-las se exibirem de forma sexualmente explícita. ➡️Além disso, caso o crime seja cometido por meio de aplicativo de comunicação via internet, a pena será aumentada em um terço. De acordo com a autora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR), o intuito da proposta é tornar a legislação mais adequada ao cenário atual, em que o contato entre criminosos e vítimas ocorre com frequência por meio de dispositivos digitais. A proposta agora segue para votação no Plenário da Casa. Se aprovado, segue para apreciação dos senadores e precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.
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