Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O deputado Mendonça Filho (União-PE) disse que retirou do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública, apresentada pelo governo em abril, a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema. Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relatório será apresentado para a comissão nesta quarta-feira (9). O relator afirmou que a única alteração apresentada ao texto foi motivada por uma inconstitucionalidade, na sua avaliação. Segundo ele, a prerrogativa de estados e municípios de legislarem sobre segurança pública deve ser preservada. “Nossa fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública”, afirmou.
📰 Conteúdo Importado via IA: Este artigo foi automaticamente importado e adaptado por Inteligência Artificial a partir de G1 – Últimas Notícias. Ver artigo original.
