Sancionada lei que garante CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica no Acre

CNH Social voltada para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar Foto/Reprodução Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar podem obter de forma gratuita a primeira habilitação nas categorias A, B ou AB. A lei nº 4.616/2025, que dá o direito a essas vítimas, foi sancionada nesta sexta-feira (25) pelo governo do Acre. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Em junho, o projeto de foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AC no WhatsApp De autoria do deputado Fagner Calegário, a lei integra o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores do estado (CHN Social). A iniciativa busca dar mais independência a essas mulheres com a possibilidade de obtenção da primeira carteira de motorista. LEIA MAIS Projeto de lei que cria CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado no AC: ‘autonomia e empoderamento’ Boletim de ocorrência deve ser aceito para facilitar matrícula de filhos de vítimas de violência doméstica, recomenda DPE Com 5 mil vagas disponíveis, Programa CNH Social teve quase 46 mil inscritos no Acre A lei prevê ainda que a regulamentação poderá ser feita posteriormente, conforme necessidade da administração pública. O Programa CNH Social, implementado em 2022, é voltado para atender pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal. A iniciativa faz parte de uma política de inclusão social que visa facilitar o acesso da população de baixa renda à habilitação para condução de veículos, aumentando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho. O programa passa a integrar oficialmente o conjunto de políticas públicas às mulheres e deverá ser executado em articulação com os órgãos da rede de atendimento a vítimas de violência. Auxílio financeiro a órfãos por feminicídio Ainda no começo deste mês, o estado também regulamentou o pagamento do auxílio financeiro, no valor de um salário-mínimo, para crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas de feminicídio. A medida havia sido sancionada ainda em 2022, mas só começou a ser aplicada neste ano. A lei estabelece ainda atendimento psicossocial e psicoterapêutico a crianças e adolescentes até 18 anos. Além disso, o o auxílio será pago de forma mensal e o pagamento deverá ser feito na data da morte da mãe. Violência contra mulher: como pedir ajuda Violência doméstica Pelo menos 97% dos boletins de ocorrências relacionados ao crime de violência doméstica registrados no Acre em 2024 foram contra mulheres. É o que mostra os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Dos 5.470 boletins registrados e finalizados sobre violência doméstica, 5.313 foram contra o sexo feminino. Esse tipo de violência é a “porta de entrada para o feminicídio”, já que os estudos mostram que há uma evolução nas agressões até chegar ao assassinato da mulher. Reveja os telejornais do Acre