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'Pacote da impunidade’ inclui aval da Câmara para abertura de inquérito policial; ministros do STF dizem que é inconstitucional

O chamado pacote de medidas anti-STF, apelidado nos bastidores de “pacote da impunidade”, prevê autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados até para abertura de inquéritos policiais. A proposta está em negociação na Câmara dos Deputados, após o motim de parlamentares bolsonaristas que ocuparam a mesa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após obstrução da oposição na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta, retoma a cadeira para abrir a sessão plenária na quarta-feira (6) WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO Para encerrar o motim, os parlamentares exigiam que Motta pautasse o projeto de lei de anistia para os réus dos atos golpistas de 8 de janeiro, mas acabaram negociando com Arthur Lira (PP-AL) um pacote de medidas que inclui também a mudança no foro privilegiado para autoridades. A princípio, a ideia era aprovar um texto que permitisse à Câmara dar aval para abertura de ação penal contra parlamentares. Essa proposta já estava sendo debatida antes mesmo do motim, conforme antecipou o blog na semana passada. Receba no WhatsApp as informações do blog da Andreia Sadi Agora, parlamentares querem aproveitar o momento para emplacar também o aval da Câmara à abertura de inquérito policial para investigações de deputados federais e senadores. A informação foi antecipada na sexta-feira (8), no programa Estúdio i , da Globonews. O “pacote da impunidade” ainda não tem um texto fechado. Isso será discutido na reunião de líderes que acontece na terça-feira (12). Ministros do STF dizem que proposta é uma “aberração” A proposta já chegou a ministros do STF e é vista por membros da Corte que conversaram com o blog como uma “aberração”, além de inconstitucional. Na Polícia Federal, a medida é vista como forma de asfixiar o trabalho de investigadores. Deputados do PL ouvidos pelo blog afirmam que Motta não terá saída a não ser pautar o pacote, e que a anistia será o passo seguinte. Perguntado pelo blog se o pacote será aprovado rápido, uma liderança do PL afirmou que o timing é agora – e deve ser rápido. “Votação fast food”, defendeu. Apesar das movimentações terem sido engatilhadas pelo caso Bolsonaro, parlamentares aproveitam o clima na Câmara para passar medidas que beneficiam também políticos na mira de investigações envolvendo emendas parlamentares.

📰 Conteúdo Importado via IA: Este artigo foi automaticamente importado e adaptado por Inteligência Artificial a partir de G1 – Últimas Notícias. Ver artigo original.

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