A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados tem reunião nesta terça-feira (11) e deve deliberar sobre matérias que interessam aos parlamentares bolsonaristas e à “bancada da bala”.
A pauta — que é extensa e se divide em duas reuniões — inclui homenagens ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a derrubada da portaria do Executivo que regula o uso de câmaras corporais por agentes de segurança.
O colegiado tem nesta terça a primeira reunião deliberativa após o recesso parlamentar. Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da comissão, tentou realizar sessão com pauta em apoio a Jair Bolsonaro. Entretanto, pouco antes do início, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu a realização de reuniões durante todo o recesso na Casa.
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A pauta inclui três requerimentos de concessão de moção “aplauso e louvor”, “apoio” e “solidariedade” a Bolsonaro. As homenagens acontecem após a determinação de medidas cautelares e da decretação de prisão domiciliar ao ex-presidente pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
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Câmaras corporais
Os deputados devem deliberar sobre o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta a aplicação da portaria do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) que aprovou nota técnica com critérios para o emprego de câmeras corporais na segurança pública.
O deputado Alberto Fraga, autor do PDL, alega no projeto que o estabelecimento de parâmetros precisam se dar por lei federal, e não portaria. “A portaria mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa”, justificou.
O autor do projeto de decreto legislativo ainda alega que há “extrapolação do poder regulamentador do Poder Executivo” e que deve ser garantida a atuação do Congresso Nacional na elaboração desse tipo de normas.
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