Em uma vitória do governo federal, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional a legislação de 2001 que ampliou o rol de remessas ao exterior tributadas pela contribuição Cide-Royalties, que antes estava restrita a operações de transferência de tecnologia. A corte, no entanto, quer obrigar a União a aplicar integralmente os recursos no apoio à inovação tecnológica. Leia mais (08/13/2025 – 17h38)
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